Averbação De Divórcio – Portugal
QUANDO SE APLICA?

Quando houver alteração de estado civil, perante as autoridades não portuguesas (estrangeiras), de cidadão português, inclusive com dupla nacionalidade, de casado para separado judicialmente ou de casado para divorciado, será necessário providenciar a revisão e a confirmação da decisão que alterou o estado civil no competente tribunal português, a fim de que a mesma tenha eficácia em Portugal.

Informaremos toda a documentação necessária para apresentação da pretensão.

Gostaria de saber mais?

Para mais informações, por gentileza, contate-nos através do FALE CONOSCO.